Informe!

Prezados Profissionais de Arquitetura e Urbanismo

Vimos pelo presente informar que a Resolução 21, que trata do ordenamento e classificação das atividades profissionais dos Arquitetos e Urbanistas, aprovada por unanimidade pelo último Plenário do CAU/BR, realizado nos dias 4 e 5 de abril, será publicada no dia 23 de abril. À partir desta publicação serão implantados os RRTs por atividade no SICCAU, no sabado dia 28 de abril.

O formulário de RRT para todas as atividades registradas será o mesmo. Assim como o boleto para pagamento, onde constarão as atividades registradas. Este totalizará a soma dos valores unitários de cada atividade.

Apresentação

O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Amapá – CAU/AP foi criado com a Lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo no país. Uma conquista histórica para a categoria, que significa maior autonomia e representatividade para a profissão.

Autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, o CAU/AP possui a função de “orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo” (§ 1º do Art. 24º da Lei 12.378/2010).

Anuidades são prorrogadas no primeiro ano do CAU

A anuidade de 2012 poderá ser paga por profissionais e empresas com desconto de 10% até 29 de fevereiro, ou parcelada em até três vezes sem desconto, com vencimentos prorrogados para 29/02, 31/03 e 30/04 de 2012. Os novos boletos estão disponíveis e devem ser gerados pelos próprios profissionais e empresas pelo SICCAU.

Documentos do CREA têm validade até março

Os documentos expedidos pelos CREAs até o dia 15 de dezembro de 2011 têm validade até o dia 31 de março de 2012, para fins de fiscalização do exercício da profissão. Esta validação, definida na Resolução CAU/BR 6/2011, contempla os seguintes documentos:

  I - Certidões de Registro e Quitação de Pessoas Jurídicas com atividades nas áreas de Arquitetura e Urbanismo, cujos registros devam ser transferidos dos Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia dos Estados e do Distrito Federal (CREAs) para os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF);
  II - Documentos de identificação de profissionais, quando tiverem prazo de validade e estes se vencerem em data anterior a 31 de março de 2012;
  III - Outros documentos de interesse de Arquitetos e Urbanistas, ou de interesse de pessoas jurídicas com atividades nas áreas de Arquitetura e Urbanismo, cujos registros se encontrem na situação prevista no inciso.